Jurisprudência sobre liquidação física

Alegação de redução da obrigação total de 39 para 17,5 sacas de café. Inadmissibilidade. O 1º Aditivo de Retificação e Ratificação alterou e reprogramou apenas a parcela relativa à safra 2022/2023. Ratificação expressa das demais cláusulas e safras (2023/2024 e 2024/2025) originalmente pactuadas. Liquidez do título preservada conforme o somatório das obrigações.

A Lei nº 8.929/94, instituiu a Cédula de Produto Rural como "representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas", ou seja, visa a entrega de determinado produto e em contrapartida, o credor antecipa a disponibilização de montante. Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.