Decisão do TJMG sobre liquidação física
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Liquidação física
- Contrária
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Tese
A Lei nº 8.929/94, instituiu a Cédula de Produto Rural como "representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas", ou seja, visa a entrega de determinado produto e em contrapartida, o credor antecipa a disponibilização de montante. Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 806, DO CPC - SENTENÇA ANULADA. - Consoante disposto no art.. 917, do CPC, os embargos à execução têm limitação quanto às matérias que podem ser…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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