Jurisprudência sobre legitimidade para emissão

A cédula de produto rural é título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.929/94 e, por isso mesmo emitida pelo produtor rural, que é quem detém legitimidade para emissão, não prosperando a alegação de que o credor deva ser produtor rural, sob pena de nulidade do título, porquanto não é ele quem o emite.

Cédula de produto rural emitida por pessoa jurídica. Inobservância do art. 2º da Lei 8.929/94. Ilegitimidade do emitente. Inexigibilidade do título. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença escorreita. Recurso principal desprovido. Ausência de fixação do ônus da sucumbência. Necessidade de condenar a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso adesivo provido.

CPR -, instituída pela Lei nº 8.929/94, tem por finalidade o fomento da atividade agropecuária, e só pode ser emitida por produtores rurais, suas associações, e cooperativas. A emissão de CPR por pessoa jurídica não legitimada para tanto, bem como em flagrante desvirtuamento de sua finalidade, descaracteriza a natureza jurídica do título, que perde sua executividade.