Jurisprudência sobre cartularidade e apresentação do original

A ausência da CPR regularmente constituída, inclusive quanto à assinatura do emitente e aos requisitos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/1994, impede o reconhecimento de título executivo certo, líquido e exigível e acarreta a nulidade da execução.

O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.

Conforme se depreende dos arts. 3º e 10 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Cédula de Produto Rural Financeira possui natureza de título de crédito e é suscetível de circulação mediante endosso, estando revestida, portanto, dos atributos da cartularidade e da circularidade.

É possível o ajuizamento de execução aparelhada por cópia autenticada de título executivo extrajudicial, quando não se tratar de cambial. Precedentes.

Sem significado a circunstância de o título estar sob custódia de terceiro, à vista da inexistência de endosso. Suposto descumprimento da embargada consistente na entrega apenas parcial dos insumos não interferindo na higidez do título.

Por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei nº 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou.

Não há previsão na legislação específica da CPR quanto a necessidade de notificação acerca da transferência do título por meio de endosso, sendo, portanto, válido.Ainda, mesmo a Agravante apresentando declaração de quitação imitida pela credora originária, não agiu de forma correta, tendo em vista que a quitação deve ocorrer na própria CPR ou em documento a ela anexada.