Decisão do TJMG sobre cartularidade e apresentação do original
TJMGJulgado em 26/04/2024 · Rel. A. P. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cartularidade e apresentação do original
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É possível o ajuizamento de execução aparelhada por cópia autenticada de título executivo extrajudicial, quando não se tratar de cambial. Precedentes.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS à EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 7 decisões sobre cartularidade e apresentação do original em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Cartularidade e apresentação do original
- TJSP · Julgado em 08/10/2026A ausência da CPR regularmente constituída, inclusive quanto à assinatura do emitente e aos requisitos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/1994, impede o reconhecimento de título executivo certo, líquido e exigível e acarreta a nulidade da execução.
- STJ · Julgado em 21/08/2025O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.
- TJMG · Julgado em 06/05/2024Conforme se depreende dos arts. 3º e 10 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Cédula de Produto Rural Financeira possui natureza de título de crédito e é suscetível de circulação mediante endosso, estando revestida, portanto, dos atributos da cartularidade e da circularidade.