Decisão do TJMT sobre multa e cláusula penal
TJMTJulgado em 19/11/2026 · Rel. M. A. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
O cumprimento de aproximadamente 72,5% da obrigação assumida em Cédula de Produto Rural justifica a redução da multa compensatória para 20% sobre o volume inadimplido, em observância à função indenizatória da penalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL – MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 413 DO CC - ADIMPLEMENTO PARCIAL RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos embargos à execução…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
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- TJSP · Julgado em 03/02/2025Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.