Decisão do TJMT sobre multa e cláusula penal

TJMTJulgado em 19/11/2026 · Rel. M. A. A.

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Tese

O cumprimento de aproximadamente 72,5% da obrigação assumida em Cédula de Produto Rural justifica a redução da multa compensatória para 20% sobre o volume inadimplido, em observância à função indenizatória da penalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL – MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 413 DO CC - ADIMPLEMENTO PARCIAL RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos embargos à execução…

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