Jurisprudência sobre forma escrita ou verbal

A parceria rural caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade, conforme o Estatuto da Terra.

Dispõe o artigo 11 do Decreto 59.566/66, que "os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais" - Restando devidamente comprovado pela prova oral, a existência avença entre as partes, impõe-se o reconhecimento do contrato verbal de parceria rural.

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. (Inteligência do art. 1.255 do CC).

Verificando-se que em razão da interposição de recurso pelo autor, houve a reforma da sentença, tendo este sucumbido em parte mínima dos pedidos, deverá a parte requerida arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, ficando, pois prejudicado pedido formulado pelo espólio quanto à redistribuição da sucumbência.

Dispõe o art. 11 do Decreto nº 59.566/66, que os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Levando-se em consideração a regra do artigo 373 do CPC e, em se tratando de avença verbal, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, pelo contido nos autos, suas alegações restaram comprovadas, mormente porque os depoimentos testemunhais corroboram a existência da parceria, seu tempo de vigência e a rescisão unilateral pelo réu.

Diante da existência de uma contratação de parceria rural pecuária firmada de forma verbal e da divergência das versões apresentadas pelas partes, a melhor solução a ser dada ao caso é a aplicação das disposições legais a respeito do tema e da consideração da narrativa que se mostra mais verossímil, possui lastro testemunhal e documental mínimo e encontra amparo legal.

Conjunto probatório carreado aos autos que atesta a celebração do contrato verbal de parceria rural e o inadimplemento por parte do apelante que, outrossim, não se desincumbiu do ônus da prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC) – procedência dos pedidos iniciais que, portanto, se impõe.

Conjunto probatório que bem demonstra a contratação. Autores que adquiriram insumos agrícolas para a plantação de milho na propriedade do réu, além de ter contratado seguro agrícola do referido plantio. Prova testemunhal que corroborou com a verossimilhança das alegações iniciais. Réus que não lograram se desincumbir do ônus da prova que lhes competiam. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

Se não consta dos autos prova de realização do contrato alegado pelo autor entre as partes, vez que a cópia juntada aos autos não possui assinaturas, não resta demonstrada a efetiva contratação entre as partes. Consequentemente, não se verifica autorização para eventual realização de benfeitorias no imóvel do apelado, ou direito à indenização ao apelante. A teor do art. 373, I, do CPC compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido.

A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, inciso V, e 129 da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos).