Jurisprudência sobre regras do Estatuto da Terra

Indenização das benfeitorias que é devida com a rescisão do contrato, evitando o enriquecimento ilícito. O parceiro agrícola faz jus à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que realizar no imóvel objeto do contrato.

Instrumento aditivo que estabeleceu quota fixa ao parceiro outorgante, sem prever a devida compensação ao final. Impossibilidade. Tanto o Estatuto da Terra quanto o Decreto Lei nº 59.566/64 impõem limites à autonomia da vontade dos parceiros contratantes, mediante normas cogentes e de ordem pública, de modo que o contrato deve obedecer aos limites impostos pela Lei, sob pena de nulidade.

A prefixação do pagamento em quantidade do produto é autorizado pelo art. 96, § 2º, do Estatuto da Terra, não sendo hábil, portanto, a descaracterizar o contrato de parceria.

Ao teor do art. 333, inciso I, do CPC, para o sucesso do pleito de indenização por danos materiais deve a parte postulante comprovar de forma efetiva os prejuízos materiais sofridos e/ou os lucros cessantes, o que não se constata nos autos em relação aos gastos com a edificação de uma casa e com as perdas sofridas com a plantação de bananas no imóvel rural arrendado, impondo a reforma deste ponto da sentença, para excluir a condenação imposta ao apelante a este título.

Parceria agrícola Ação de rescisão contratual C.C despejo Despejo liminar decretado com fundamento no art. 32, III (falta de pagamento) e IX (infração contratual) do Decreto nº 59.566/66.Alegação do parceiro de ilegalidade contratual quanto à forma de pagamento que descaracteriza o contrato de parceria agrícola. Antecipações de pagamento em número fixo de sacas de soja, sem considerar a colheita e o produto cultivado (mandioca).