Jurisprudência sobre prazo mínimo

Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total procedência da Ação. EXAME: Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão.

Por força do art. 13, II, ‘a”, do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, I, do Estatuto da Terra, verifica-se que, “em todos os casos de parceria”, independentemente da lavoura explorada, o prazo mínimo é de três anos, sendo estipulado o período mínimo de cinco anos apenas para as hipóteses de arrendamento rural.

Acórdão que concedeu o despejo liminar, resguardando o direito da parceira outorgada sobre a safra iniciada. Art. 96, I, do Estatuto da Terra. Direito que engloba o resguardo da posse até ultimação da colheita.

O prazo prescricional aplicável ao pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos parceiros-outorgantes é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Considerando que o fundamento da pretensão indenizatória consiste na rescisão unilateral do contrato, este é o marco inicial de contagem do prazo prescricional, e não a data em que as melhorias foram realizadas. Preliminar rejeitada.

Nos contratos rurais em que não é estipulado prazo final, considera-se, o prazo de três anos, como sendo o prazo mínimo de sua vigência, conforme artigo 96, inciso I, do estatuto da terra.

O prazo mínimo de três anos apenas tem aplicabilidade às avenças sem prazo pré-determinado no instrumento contratual. Ou seja, somente no silêncio das partes, na absoluta falta de convenção entre os contratantes no que se refere ao período de duração da parceria, é que o prazo de três anos pode ser invocado.