Decisão do TJGO sobre prazo mínimo
TJGOJulgado em 03/12/2013 · Rel. M. C. F.
- Parceria Rural
- Prazo mínimo
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Tese
Nos contratos rurais em que não é estipulado prazo final, considera-se, o prazo de três anos, como sendo o prazo mínimo de sua vigência, conforme artigo 96, inciso I, do estatuto da terra.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos danos morais. Aplicação do artigo 267, V, CPC. Transitada em julgado decisão proferida em outro processo com identidade de entre os seus elementos, opera-se a…
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