Decisão do TJSP sobre prazo mínimo
- Parceria Rural
- Prazo mínimo
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Tese
Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total procedência da Ação. EXAME: Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de Parceria Agrícola. Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total…
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- TJPR · Julgado em 24/06/2019Por força do art. 13, II, ‘a”, do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, I, do Estatuto da Terra, verifica-se que, “em todos os casos de parceria”, independentemente da lavoura explorada, o prazo mínimo é de três anos, sendo estipulado o período mínimo de cinco anos apenas para as hipóteses de arrendamento rural.
- TJPR · Julgado em 16/03/2016Acórdão que concedeu o despejo liminar, resguardando o direito da parceira outorgada sobre a safra iniciada. Art. 96, I, do Estatuto da Terra. Direito que engloba o resguardo da posse até ultimação da colheita.
- TJRS · Julgado em 18/12/2014O prazo prescricional aplicável ao pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos parceiros-outorgantes é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Considerando que o fundamento da pretensão indenizatória consiste na rescisão unilateral do contrato, este é o marco inicial de contagem do prazo prescricional, e não a data em que as melhorias foram realizadas. Preliminar rejeitada.