Jurisprudência de Parceria Rural

DENÚNCIA VAZIA. Impossibilidade. A notificação de 19/04/2023 padece de vício material insanável, visto que se limitou a manifestar desinteresse imotivado na renovação, descumprindo os artigos 95, IV e V, e 96, VII, da Lei 4.504/1964, o artigo 22 do Decreto 59.566/1966 e a cláusula oitava, parágrafo terceiro, do contrato, os quais vedam a denúncia vazia e exigem expressa declaração de retomada para exploração direta ou comprovação de proposta formal de terceiro para oportunizar o direito de preferência.

A pretensão decorre de alegado descumprimento de obrigação assumida em contrato de integração avícola, razão pela qual possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ.

Tratando-se de contrato de parceria agrícola com prazo determinado e comunicado expressamente o desinteresse na renovação em virtude da exploração direta, a extinção do vínculo ao final do prazo ajustado é a consequência natural e esperada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

A legislação agrária não prevê hipótese específica de despejo liminar semelhante à disciplina da Lei nº 8.245/1991. Embora o art. 300 do CPC possa ser aplicado em tese, sua incidência exige cautela reforçada, o que não se verifica no caso.

Para o exercício do direito de retomada para exploração direta da área rural, exige-se notificação extrajudicial do parceiro-outorgado com antecedência mínima de seis (6) meses do término da avença, sob pena de renovação automática do contrato.

A ação de exigir contas é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica apta a impor à parte ré o dever de prestar esclarecimentos acerca da administração de interesses patrimoniais alheios, nos termos do art. 550 do CPC . No contrato de parceria agrícola a gestão operacional e financeira da atividade econômica pelo parceiro explorador justifica o dever de prestação de contas, especialmente quando os resultados da atividade repercutem diretamente na esfera patrimonial do proprietário rural.