Decisão do TJPR sobre prestação de contas
TJPRJulgado em 11/11/2026 · Rel. C. C. S.
- Parceria Rural
- Prestação de contas
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Tese
Cláusula contratual expressa que impõe a uma das partes o dever periódico de prestação de contas basta, por si só, para caracterizar a obrigação de prestá-las, ainda que o instrumento não descreva pormenorizadamente a integralidade dos bens ou semoventes envolvidos na relação jurídica.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE, NA PRIMEIRA FASE, O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS CONTAS QUE SE RESERVA À…
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- TJMG · Julgado em 19/06/2026A ação de exigir contas é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica apta a impor à parte ré o dever de prestar esclarecimentos acerca da administração de interesses patrimoniais alheios, nos termos do art. 550 do CPC . No contrato de parceria agrícola a gestão operacional e financeira da atividade econômica pelo parceiro explorador justifica o dever de prestação de contas, especialmente quando os resultados da atividade repercutem diretamente na esfera patrimonial do proprietário rural.
- TJSP · Julgado em 26/08/2024Ainda que posteriormente rescindido o contrato, estão os requeridos obrigados a prestar contas de valores eventualmente recebidos antes da rescisão Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 17/02/2022Pleito pelo reconhecimento do dever de prestar contas. Outorga de quitação plena e geral das obrigações da parceria agropecuária. Relação de parceria agrícola comprovada. Dever de prestar contas relativas a esta última evidenciado sentença reformada. Apresentação das contas devidas, tão somente da produção referente ao imóvel de propriedade do apelado.