Decisão do TJSP sobre prestação de contas

TJSPJulgado em 26/08/2024 · Rel. G. V.

Parceria Rural
Prestação de contas
Favorável

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Tese

Ainda que posteriormente rescindido o contrato, estão os requeridos obrigados a prestar contas de valores eventualmente recebidos antes da rescisão Recurso improvido.

Ementa

Parceria agrícola. Ação de exigir contas. Reconhecimento do dever de prestar contas. Manutenção. Ainda que posteriormente…

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TJMG · Julgado em 19/06/2026A ação de exigir contas é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica apta a impor à parte ré o dever de prestar esclarecimentos acerca da administração de interesses patrimoniais alheios, nos termos do art. 550 do CPC . No contrato de parceria agrícola a gestão operacional e financeira da atividade econômica pelo parceiro explorador justifica o dever de prestação de contas, especialmente quando os resultados da atividade repercutem diretamente na esfera patrimonial do proprietário rural.