Jurisprudência sobre remuneração

Quanto ao início do cômputo dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de inadimplemento contratual, opera-se com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se houver estipulação contratual de prazo certo para o vencimento da obrigação.

Em ações de cobrança envolvendo parcerias agrícolas, a ausência de contrato escrito e a falta de provas que delimitem as obrigações entre as partes podem resultar na improcedência dos pedidos, independentemente da existência de vínculo jurídico entre os envolvidos.

Não são nulas as cláusulas contratuais que preveem pagamento antecipado de valor, referente ao primeiro ano da parceira, bem como de multa em razão do inadimplemento do referido pagamento e demais consequências. Ajuste que obeserva as regras pertinentes aos contratos agrários e estão sujeita a liberalidade contratual. Inexistência das alegadas abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais impugnadas.

Ausência de irregularidade contratual tocante a forma de pagamento pelo uso da terra, o que se encontra em consonância com as diretrizes do Estatuto da Terra. Inocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio financeiro apto a justificar a alteração unilateral ante a teoria da imprevisão (artigos 478 e 480, ambos do Código Civil).

Se demonstrado nos autos que a área objeto do Contrato de Parceria Agrícola possui uma casa com seis cômodos, além de um terreiro de cimento, que seriam entregues ao parceiro outorgado, deve ser aplicado o disposto no art. 96, inciso VI, alínea c, do Estatuto da Terra, que prevê que o percentual do proprietário não pode ser superior a 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia.