Decisão do TJRS sobre remuneração
- Parceria Rural
- Remuneração
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Tese
Não são nulas as cláusulas contratuais que preveem pagamento antecipado de valor, referente ao primeiro ano da parceira, bem como de multa em razão do inadimplemento do referido pagamento e demais consequências. Ajuste que obeserva as regras pertinentes aos contratos agrários e estão sujeita a liberalidade contratual. Inexistência das alegadas abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais impugnadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. IMPUGNAÇÃO ÁS CLÁUSULA CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR (PARCEIRO-OUTORGADO) PELO ROMPIMENTO DA PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDA-SE DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE SOJA. NÃO SÃO NULAS AS…
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