Decisão do TJSP sobre remuneração
- Parceria Rural
- Remuneração
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de irregularidade contratual tocante a forma de pagamento pelo uso da terra, o que se encontra em consonância com as diretrizes do Estatuto da Terra. Inocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio financeiro apto a justificar a alteração unilateral ante a teoria da imprevisão (artigos 478 e 480, ambos do Código Civil).
Ementa
RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO DE LARANJA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MATÉRIA PRELIMINAR. Arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Documentação acostada…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 8 decisões sobre remuneração em Parceria Rural.
Outras decisões sobre Remuneração
- STJ · Julgado em 04/05/2026Quanto ao início do cômputo dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de inadimplemento contratual, opera-se com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se houver estipulação contratual de prazo certo para o vencimento da obrigação.
- TJPR · Julgado em 02/06/2025Em ações de cobrança envolvendo parcerias agrícolas, a ausência de contrato escrito e a falta de provas que delimitem as obrigações entre as partes podem resultar na improcedência dos pedidos, independentemente da existência de vínculo jurídico entre os envolvidos.
- TJRS · Julgado em 25/10/2023Não são nulas as cláusulas contratuais que preveem pagamento antecipado de valor, referente ao primeiro ano da parceira, bem como de multa em razão do inadimplemento do referido pagamento e demais consequências. Ajuste que obeserva as regras pertinentes aos contratos agrários e estão sujeita a liberalidade contratual. Inexistência das alegadas abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais impugnadas.