Decisão do TJPR sobre remuneração
TJPRJulgado em 02/06/2025 · Rel. R. E. B.
- Parceria Rural
- Remuneração
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Tese
Em ações de cobrança envolvendo parcerias agrícolas, a ausência de contrato escrito e a falta de provas que delimitem as obrigações entre as partes podem resultar na improcedência dos pedidos, independentemente da existência de vínculo jurídico entre os envolvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃÕES 1 E 2. AMBAS AS PARTES PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS PATRIMONIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…
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- STJ · Julgado em 04/05/2026Quanto ao início do cômputo dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de inadimplemento contratual, opera-se com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se houver estipulação contratual de prazo certo para o vencimento da obrigação.
- TJRS · Julgado em 25/10/2023Não são nulas as cláusulas contratuais que preveem pagamento antecipado de valor, referente ao primeiro ano da parceira, bem como de multa em razão do inadimplemento do referido pagamento e demais consequências. Ajuste que obeserva as regras pertinentes aos contratos agrários e estão sujeita a liberalidade contratual. Inexistência das alegadas abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais impugnadas.
- TJSP · Julgado em 09/03/2023Ausência de irregularidade contratual tocante a forma de pagamento pelo uso da terra, o que se encontra em consonância com as diretrizes do Estatuto da Terra. Inocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio financeiro apto a justificar a alteração unilateral ante a teoria da imprevisão (artigos 478 e 480, ambos do Código Civil).