Jurisprudência sobre parceria pecuária

Se não existe certeza quanto ao valor dos semoventes que deveriam ser entregues, deve o valor respectivo ser apurado em liquidação de sentença, aferindo-se o valor dos animais, segundo as respectivas eras, na data de 30.08.2007, cujo quantum encontrado deverá ser desde então atualizado pela variação nominal do IGPM-FGV, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Cumpria no caso à embargada/apelante, ter feito a entrega das cabeças de gado e, não o fazendo, o negócio não se aperfeiçoou por não ter o parceiro-proprietário cumprido sua obrigação no ajuste bilateral denominado como parceria rural, conforme prevê a regra do art. 4º do Decreto n. 59.566/66, ensejando assim, o acolhimento da tese de exceção de contrato não cumprido, nos moldes da regra trazida pelo art. 1.092 do mesmo Código e, por consequência, a extinção do feito executivo.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal de origem, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel".

O contrato celebrado entre a companhia de alimentos e o pequeno produtor rural para a instalação de um aviário destinado à engorda de frangos para o abate, com recíprocas obrigações de fornecimento de serviços e produtos, é um contrato atípico, mas nem por isso excluído de revisão judicial à luz da legislação agrária e dos dispositivos constitucionais que protegem a atividade rural.