Jurisprudência sobre renovação e extinção do contrato

Ausência de notificação para encerramento dos contratos. Manutenção da obrigação contratual.

A notificação de 19/04/2023 padece de vício material insanável, visto que se limitou a manifestar desinteresse imotivado na renovação, descumprindo os artigos 95, IV e V, e 96, VII, da Lei 4.504/1964, o artigo 22 do Decreto 59.566/1966 e a cláusula oitava, parágrafo terceiro, do contrato, os quais vedam a denúncia vazia e exigem expressa declaração de retomada para exploração direta ou comprovação de proposta formal de terceiro para oportunizar o direito de preferência.

Tratando-se de contrato de parceria agrícola com prazo determinado e comunicado expressamente o desinteresse na renovação em virtude da exploração direta, a extinção do vínculo ao final do prazo ajustado é a consequência natural e esperada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

Para o exercício do direito de retomada para exploração direta da área rural, exige-se notificação extrajudicial do parceiro-outorgado com antecedência mínima de seis (6) meses do término da avença, sob pena de renovação automática do contrato.

O distrato celebrado entre as partes extinguiu o vínculo obrigacional antes mesmo da formação da safra 2023/2024, tratando-se de obrigação futura cuja eficácia foi resolvida consensualmente, tornando-se, por isso, inexigível. - Reconhecida pelas partes, no distrato, a inexistência de lavoura em formação, e afastada qualquer expectativa de frutos ou direitos futuros, não subsiste fundamento jurídico para a cobrança de safras posteriores ou para a incidência da cláusula penal.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Liminar de reintegração de posse. Suspensão. Existência de plantação pendente de colheita. Direito de permanência do parceiro até o término da colheita.

Ante o estado de anormalidade contratual decorrente do inadimplemento do pagamento da parcela anual devida, afasta-se a pretensão dos requeridos de permanecerem nas terras rurais até conclusão de colheita pendente, por não serem aplicáveis as regras dos arts. 95, inc. I, do Estatuto da Terra, e 21, § 1º, e 28, do Decreto Lei nº 59.566/66, ressalvada somente a necessidade de ressarcimento das despesas deste plantio arcadas pelos requeridos, devidamente atualizada e nos termos do art. 1.214/CC, em futura fase de cumprimento de sentença, e se assim confirmado em sede de cognição exauriente.

Consequência natural da rescisão do contrato de parceria rural é o retorno do exercício da posse pela parceira outorgante.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?o Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.? (REsp 1277085/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

Ausente a realização, pelos réus, de notificação no prazo e pela forma fixados legalmente, ocorreu a renovação automática do contrato, conforme previsto nas normas do artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do artigo 22, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 59.566/66, aplicáveis aos contratos de parceria em decorrência do que dispõem as regras do artigo 96, VII, do Estatuto da Terra e do artigo 34 do Decreto nº 59.566/66.