Decisão do TJPR sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Prorrogação até o fim da colheita
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Tese
Ante o estado de anormalidade contratual decorrente do inadimplemento do pagamento da parcela anual devida, afasta-se a pretensão dos requeridos de permanecerem nas terras rurais até conclusão de colheita pendente, por não serem aplicáveis as regras dos arts. 95, inc. I, do Estatuto da Terra, e 21, § 1º, e 28, do Decreto Lei nº 59.566/66, ressalvada somente a necessidade de ressarcimento das despesas deste plantio arcadas pelos requeridos, devidamente atualizada e nos termos do art. •••, em futura fase de cumprimento de sentença, e se assim confirmado em sede de cognição exauriente.
Ementa
DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA ANUAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CREDORA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FORMA DISTINTA DA PACTUADA. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA.…
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