Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 26/08/2020 · Rel. S. R.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Prorrogação até o fim da colheita
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Possibilidade de ultimação da colheita, nos termos do art. 96, inc. I, do Estatuto da Terra.
Ementa
Parceria agrícola - Ação de reintegração de posse - Desnecessidade de notificação prévia para retomada da posse de imóvel objeto de parceria agrícola - Esbulho caracterizado, diante da permanência dos réus no imóvel, ao fim do prazo contratual, dando azo e legitimando o pedido de reintegração de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre renovação e extinção do contrato em Parceria Rural.
Outras decisões sobre Prorrogação até o fim da colheita
- TJSP · Julgado em 04/08/2025Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Liminar de reintegração de posse. Suspensão. Existência de plantação pendente de colheita. Direito de permanência do parceiro até o término da colheita.
- TJPR · Julgado em 09/06/2025Ante o estado de anormalidade contratual decorrente do inadimplemento do pagamento da parcela anual devida, afasta-se a pretensão dos requeridos de permanecerem nas terras rurais até conclusão de colheita pendente, por não serem aplicáveis as regras dos arts. 95, inc. I, do Estatuto da Terra, e 21, § 1º, e 28, do Decreto Lei nº 59.566/66, ressalvada somente a necessidade de ressarcimento das despesas deste plantio arcadas pelos requeridos, devidamente atualizada e nos termos do art. •••, em futura fase de cumprimento de sentença, e se assim confirmado em sede de cognição exauriente.