Decisão do TJMG sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Rescisão do contrato
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Tese
O distrato celebrado entre as partes extinguiu o vínculo obrigacional antes mesmo da formação da safra 2023/2024, tratando-se de obrigação futura cuja eficácia foi resolvida consensualmente, tornando-se, por isso, inexigível. - Reconhecida pelas partes, no distrato, a inexistência de lavoura em formação, e afastada qualquer expectativa de frutos ou direitos futuros, não subsiste fundamento jurídico para a cobrança de safras posteriores ou para a incidência da cláusula penal.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO CONSENSUAL - CLÁUSULA PENAL - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÕES FUTURAS RESOLVIDAS - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - A cláusula penal possui natureza…
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Outras decisões sobre Rescisão do contrato
- TJRJ · Julgado em 03/09/2026A legislação agrária não prevê hipótese específica de despejo liminar semelhante à disciplina da Lei nº 8.245/1991. Embora o art. 300 do CPC possa ser aplicado em tese, sua incidência exige cautela reforçada, o que não se verifica no caso.
- TJMS · Julgado em 11/11/2024Consequência natural da rescisão do contrato de parceria rural é o retorno do exercício da posse pela parceira outorgante.
- TJSP · Julgado em 18/03/2024A novação operada por força do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa requerida não obsta a incidência da multa contratual em razão do inadimplemento porque a falta de pagamento das parcelas do acordo pela empresa requerida ocorreu antes do seu pedido recuperacional. A multa contratual incorpora-se ao valor do débito no ato do inadimplemento.