Decisão do TJMS sobre renovação e extinção do contrato
TJMSJulgado em 11/11/2024 · Rel. F. P. S.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Rescisão do contrato
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Consequência natural da rescisão do contrato de parceria rural é o retorno do exercício da posse pela parceira outorgante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. ART 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Recurso provido havendo verossimilhança na afirmação de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre renovação e extinção do contrato em Parceria Rural.
Outras decisões sobre Rescisão do contrato
- TJRJ · Julgado em 03/09/2026A legislação agrária não prevê hipótese específica de despejo liminar semelhante à disciplina da Lei nº 8.245/1991. Embora o art. 300 do CPC possa ser aplicado em tese, sua incidência exige cautela reforçada, o que não se verifica no caso.
- TJMG · Julgado em 02/03/2026O distrato celebrado entre as partes extinguiu o vínculo obrigacional antes mesmo da formação da safra 2023/2024, tratando-se de obrigação futura cuja eficácia foi resolvida consensualmente, tornando-se, por isso, inexigível. - Reconhecida pelas partes, no distrato, a inexistência de lavoura em formação, e afastada qualquer expectativa de frutos ou direitos futuros, não subsiste fundamento jurídico para a cobrança de safras posteriores ou para a incidência da cláusula penal.
- TJSP · Julgado em 18/03/2024A novação operada por força do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa requerida não obsta a incidência da multa contratual em razão do inadimplemento porque a falta de pagamento das parcelas do acordo pela empresa requerida ocorreu antes do seu pedido recuperacional. A multa contratual incorpora-se ao valor do débito no ato do inadimplemento.