Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Rescisão do contrato
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Tese
A novação operada por força do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empresa requerida não obsta a incidência da multa contratual em razão do inadimplemento porque a falta de pagamento das parcelas do acordo pela empresa requerida ocorreu antes do seu pedido recuperacional. A multa contratual incorpora-se ao valor do débito no ato do inadimplemento.
Ementa
APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1- Sentença que julgou procedentes os pedidos inicialmente aduzidos, declarou a rescisão das avenças entabuladas entre as partes, condenou a empresa requerida (Clealco) a pagar…
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