Jurisprudência sobre parceria canavieira

Cobrança da safra 2021/2022 (e não 2020/2021) quando já expirada a proteção do cultivar – Valor cobrado pelo cultivar CTC4 que é inexigível.

Interpretação de cláusula de prorrogação automática de contrato de parceria agrícola. Cláusula redigida de forma equivocada, possibilitando duas interpretações diversas ("viabilidade econômica mais de um corte", na redação original).

Cláusula contratual "IV.1" prevê que o pagamento dos frutos da parceria agrícola deve ser feito de acordo com o mix de produção da compradora. Todavia a cláusula "IV.1.1". Mais específica, estabelece que tais pagamentos seriam mensais na proporção de 1/288 da quantidade total do "ATR" e ressalva o direito da vendedora de obter correção ou reajuste do "ATR" pelo sistema "CONSECANA/SP", que é o "mix de produção do Estado de São Paulo".

Recolhimento a menor pela falta de atualização monetária. Preparo recolhido em grande parte. Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. Contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar que são coligados, pois celebrados no mesmo momento e com propósito único.

Litigantes que celebraram contratos coligados de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar. Autores, proprietários do terreno sobre o qual se dão as plantações, que alegam inadimplemento por parte das corrés em vários meses, postulando a rescisão do contrato e a cobrança do saldo devedor. Rejeição do pedido. Adoção da cláusula emptio spei. Inteligência do art. 458 do Código Civil. Percentual de remuneração dos proprietários que ficou vinculado à efetiva colheita. Impossibilidade de invocar a ocorrência de simulação.

Tendo ocorrido a renovação da avença, o contrato foi reiterado por igual prazo e condições, de forma que, por consequência lógica, houve estipulação de um novo prazo de prorrogação, prerrogativa que, conforme notícia do autor, não foi exercida pela ré.

O Estatuto da Terra e o Decreto-Lei 59.566/64 limitam a autonomia da vontade das partes com normas cogentes e de ordem pública – Contratos agrários que devem ser compatíveis com os dispositivos normativos restritivos à liberdade de contratação, sob pena de nulidade – Nula, portanto, a cláusula que exclui do contrato de parceria agrícola o compartilhamento dos riscos da atividade rural entre os parceiros – Pagamento de valores fixos que é compatível apenas com contratos de arrendamento rural.

Plausibilidade do direito evidenciada pela questionada impropriedade da utilização de ação possessória para retomada de imóvel rural quando há relação ex locato.