Decisão do TJSP sobre parceria canavieira
- Parceria Rural
- Parceria canavieira
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Tese
O Estatuto da Terra e o Decreto-Lei 59.566/64 limitam a autonomia da vontade das partes com normas cogentes e de ordem pública – Contratos agrários que devem ser compatíveis com os dispositivos normativos restritivos à liberdade de contratação, sob pena de nulidade – Nula, portanto, a cláusula que exclui do contrato de parceria agrícola o compartilhamento dos riscos da atividade rural entre os parceiros – Pagamento de valores fixos que é compatível apenas com contratos de arrendamento rural.
Ementa
APELAÇÃO – PARCERIA AGRÍCOLA – Contrato de parceria agrícola típico que foi aditado para que os pagamentos fossem realizados em valor fixo, independentemente do resultado da safra de cana-de-açúcar – Ação movida pela parceira-outorgada, sob a alegação de que efetuou pagamentos a maior durante a…
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