Decisão do TJSP sobre parceria canavieira
TJSPJulgado em 24/02/2026 · Rel. M. C. F.
- Parceria Rural
- Parceria canavieira
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Tese
Cobrança da safra 2021/2022 (e não 2020/2021) quando já expirada a proteção do cultivar – Valor cobrado pelo cultivar CTC4 que é inexigível.
Ementa
Apelação – Parceria agrícola – Ação declaratória de inexistência de débito – Licenciamento para multiplicação de cultivar de cana de açúcar – Royalty – Patente extinta em julho de 2020 - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais – Recurso da autora - Alegação de nulidade de sentença por…
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Outras decisões sobre Parceria canavieira
- TJSP · Julgado em 03/09/2025Interpretação de cláusula de prorrogação automática de contrato de parceria agrícola. Cláusula redigida de forma equivocada, possibilitando duas interpretações diversas ("viabilidade econômica mais de um corte", na redação original).
- TJSP · Julgado em 23/04/2024Cláusula contratual "IV.1" prevê que o pagamento dos frutos da parceria agrícola deve ser feito de acordo com o mix de produção da compradora. Todavia a cláusula "IV.1.1". Mais específica, estabelece que tais pagamentos seriam mensais na proporção de 1/288 da quantidade total do "ATR" e ressalva o direito da vendedora de obter correção ou reajuste do "ATR" pelo sistema "CONSECANA/SP", que é o "mix de produção do Estado de São Paulo".
- TJSP · Julgado em 09/10/2023Recolhimento a menor pela falta de atualização monetária. Preparo recolhido em grande parte. Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. Contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar que são coligados, pois celebrados no mesmo momento e com propósito único.