Jurisprudência sobre alienação do imóvel

Ação de cobrança de multa contratual pactuada em contrato com natureza de parceria rural, por descumprimento de cláusula que exigia a comunicação quanto à venda do imóvel explorado. Ausência de controvérsia quanto ao descumprimento da aludida cláusula. Desnecessidade da indicação e comprovação de prejuízos, nos termos do art. 416, do Código Civil.

Reconhecimento da higidez do leilão público realizado e da validade da arrematação. Arrematantes imitidos na posse do bem. Valores decorrentes do contrato que, a partir de então, a eles passaram a ser devidos, na condição de proprietários e legítimos possuidores.

Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte no sentido de que o direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria.

Penhora que tem como consequência imediata a submissão do bem ao processo, suprimindo o poder de disposição pelo proprietário ou possuidor. Art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra inaplicável ao caso concreto. Contrato de parceria agrícola ineficaz em relação aos réus-arrematantes, terceiros de boa-fé.

Considerado válido o contrato de parceria agrícola, por conseguinte, é proibida a interrupção da parceria agrícola, ficando o atual proprietário do bem rural sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário anterior, com o qual foi entabulada a parceria agrícola. É o que se extrai do artigo 92, § 5º, da Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).

A alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta" (RESP 1.755/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo os arts. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e 15 do Decreto n. 59.566/1.966.

A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.

O direito conferido pelo art. 92, par. 3., da Lei n. 4.504, de 30.11.64 e exclusivamente do arrendatario, não abrangendo os casos de parceria rural.