Decisão do TJPR sobre alienação do imóvel

• Parceria Rural
• Alienação do imóvel
• Dever de comunicar a venda – multa

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Tese

Ação de cobrança de multa contratual pactuada em contrato com natureza de parceria rural, por descumprimento de cláusula que exigia a comunicação quanto à venda do imóvel explorado. Ausência de controvérsia quanto ao descumprimento da aludida cláusula. Desnecessidade da indicação e comprovação de prejuízos, nos termos do art. 416, do Código Civil.