Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel

TJSPJulgado em 06/05/2022 · Rel. N. T. N.

Parceria Rural
Alienação do imóvel
Alienação judicial

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Tese

Penhora que tem como consequência imediata a submissão do bem ao processo, suprimindo o poder de disposição pelo proprietário ou possuidor. Art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra inaplicável ao caso concreto. Contrato de parceria agrícola ineficaz em relação aos réus-arrematantes, terceiros de boa-fé.

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA EM IMÓVEL RURAL ASSINADO NOS IDOS DE 2001 E ADITADO EM FEVEREIRO DE 2012, A FIM DE PRORROGA-LO ATÉ FEVEREIRO DE 2022. AÇÃO PRECEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL ADVEIO A PENHORA DO IMÓVEL…

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