Decisão do TJGO sobre alienação do imóvel
- Parceria Rural
- Alienação do imóvel
- Consolidação pelo credor fiduciário
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Tese
Considerado válido o contrato de parceria agrícola, por conseguinte, é proibida a interrupção da parceria agrícola, ficando o atual proprietário do bem rural sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário anterior, com o qual foi entabulada a parceria agrícola. É o que se extrai do artigo 92, § 5º, da Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. Afronta a dialeticidade. Não configurada. Deve ser afastada a preliminar suscitada, em contrarrazões, consubstanciada na inadmissibilidade por suposta inobservância da dialeticidade recursal, pois, ao contrário do afirmado, as razões do apelo abordam as…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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