Decisão do STJ sobre alienação do imóvel
STJJulgado em 31/05/1994 · Rel. B. M.
- Parceria Rural
- Alienação do imóvel
- Direito de preferência
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Tese
O direito conferido pelo art. 92, par. 3., da Lei n. 4.504, de 30.11.64 e exclusivamente do arrendatario, não abrangendo os casos de parceria rural.
Ementa
PARCERIA AGRICOLA. ALIENAÇÃO DE IMOVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. O DIREITO CONFERIDO PELO ART. 92, PAR. 3., DA LEI N. 4.504…
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