Jurisprudência sobre parceria × contrato de trabalho

As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).

Os parceiros não são somente os beneficiários dos lucros da exploração da propriedade rural, mas também são conjuntamente responsáveis pelos riscos inerentes à atividade rural. Nesse passo, considerando a ausência de subordinação entre o proprietário e o parceiro contratado, há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.

A prova testemunhal produzida permite afirmar que a relação jurídica travada pelas partes não se subsome à dicção legal que disciplina o contrato de parceria rural, haja vista inexistirem provas no sentido de que as partes se associaram para que os réus explorassem o imóvel mediante a partilha de riscos, frutos, produtos e lucros. Na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado.

Na hipótese, não se está diante de vínculo empregatício, e sim de contrato de parceria rural, cuja rescisão não pode ser equiparada à dispensa do trabalhador, submetido ao regime trabalhista, sem justa causa (art. 30 da Lei 9.656/98), tampouco se enquadra como aposentadoria (art. 31 da Lei 9.656/98), logo, não há falar em ilegalidade decorrente da exclusão do ex-parceiro agrícola do plano de saúde coletivo.

A evidente ausência de autonomia dos parceiros perante a Companhia não comporta seu enquadramento no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 e Decreto nº 59.566/06 e a relação de direito material entre a empresa/autora e seus falsos parceiros é trabalhista, diante da total dependência - econômica, material, etc - e maquiada autonomia na condução das pseudoparcerias e revela, incidentalmente, a existência de vínculo entre a autora e Previdência Social para fins de incidência das contribuições respectivas.

Descaracteriza a parceria rural a não assunção dos riscos inerentes à atividade, a existência de vínculo empregatício entre as partes e contratos de parceria que não atendem aos requisitos legais.