Decisão do TJGO sobre parceria × contrato de trabalho
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Tese
Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Prestação de contas. Legitimidade ativa e passiva. Poderá ser exigida prestação de contas sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinada pessoa, física ou jurídica, tiver sido…
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Outras decisões sobre Parceria × contrato de trabalho
- TRT13 · Julgado em 12/04/2023As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).
- TRT3 · Julgado em 14/10/2022Os parceiros não são somente os beneficiários dos lucros da exploração da propriedade rural, mas também são conjuntamente responsáveis pelos riscos inerentes à atividade rural. Nesse passo, considerando a ausência de subordinação entre o proprietário e o parceiro contratado, há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.
- TJGO · Julgado em 11/09/2020A prova testemunhal produzida permite afirmar que a relação jurídica travada pelas partes não se subsome à dicção legal que disciplina o contrato de parceria rural, haja vista inexistirem provas no sentido de que as partes se associaram para que os réus explorassem o imóvel mediante a partilha de riscos, frutos, produtos e lucros. Na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado.