Decisão do TRT13 sobre parceria × contrato de trabalho
TRT13Julgado em 12/04/2023 · Rel. W. M. C.
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Tese
As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. O recolhimento de multa por manejo de embargos protelatórios somente passa a constituir condição de recorribilidade…
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- TRT3 · Julgado em 14/10/2022Os parceiros não são somente os beneficiários dos lucros da exploração da propriedade rural, mas também são conjuntamente responsáveis pelos riscos inerentes à atividade rural. Nesse passo, considerando a ausência de subordinação entre o proprietário e o parceiro contratado, há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.
- TJGO · Julgado em 08/07/2021Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.
- TJGO · Julgado em 11/09/2020A prova testemunhal produzida permite afirmar que a relação jurídica travada pelas partes não se subsome à dicção legal que disciplina o contrato de parceria rural, haja vista inexistirem provas no sentido de que as partes se associaram para que os réus explorassem o imóvel mediante a partilha de riscos, frutos, produtos e lucros. Na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado.