Decisão do STJ sobre parceria × contrato de trabalho
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Tese
Na hipótese, não se está diante de vínculo empregatício, e sim de contrato de parceria rural, cuja rescisão não pode ser equiparada à dispensa do trabalhador, submetido ao regime trabalhista, sem justa causa (art. 30 da Lei 9.656/98), tampouco se enquadra como aposentadoria (art. 31 da Lei 9.656/98), logo, não há falar em ilegalidade decorrente da exclusão do ex-parceiro agrícola do plano de saúde coletivo.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos…
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