Decisão do - sobre parceria × contrato de trabalho
-Julgado em 08/11/2007 · Rel. H. G. S.
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Tese
Descaracteriza a parceria rural a não assunção dos riscos inerentes à atividade, a existência de vínculo empregatício entre as partes e contratos de parceria que não atendem aos requisitos legais.
Ementa
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Descaracteriza a parceria rural a não assunção dos riscos inerentes à atividade, a existência de vínculo empregatício entre as partes e contratos de parceria que não atendem aos requisitos legais. MULTA DE…
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- TRT13 · Julgado em 12/04/2023As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).
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- TJGO · Julgado em 08/07/2021Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.