Decisão do TRF4 sobre parceria × contrato de trabalho
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Tese
A evidente ausência de autonomia dos parceiros perante a Companhia não comporta seu enquadramento no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 e Decreto nº 59.566/06 e a relação de direito material entre a empresa/autora e seus falsos parceiros é trabalhista, diante da total dependência - econômica, material, etc - e maquiada autonomia na condução das pseudoparcerias e revela, incidentalmente, a existência de vínculo entre a autora e Previdência Social para fins de incidência das contribuições respectivas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. INTUITO DE FRAUDE. APARÊNCIA LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. CONTABILIDADE DA EMPRESA. CONTABILIDADE PARALELA DOS PARCEIROS (CAIXA 2). CONSOLIDAÇÃO DA ESCRITA FISCAL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS PELO…
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Outras decisões sobre Parceria × contrato de trabalho
- TRT13 · Julgado em 12/04/2023As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).
- TRT3 · Julgado em 14/10/2022Os parceiros não são somente os beneficiários dos lucros da exploração da propriedade rural, mas também são conjuntamente responsáveis pelos riscos inerentes à atividade rural. Nesse passo, considerando a ausência de subordinação entre o proprietário e o parceiro contratado, há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.
- TJGO · Julgado em 08/07/2021Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.