Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
TJSPJulgado em 27/10/2026 · Rel. M. R. N. V.
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Notificação e renovação automática
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Tese
Ausência de notificação para encerramento dos contratos. Manutenção da obrigação contratual.
Ementa
Ação monitória. Parceria pecuária. Embargos monitórios julgados improcedentes. Constituição de título executivo judicial. Sentença de procedência mantida. Prescrição. Prazo decenal. Inaplicabilidade do prazo quinquenal. Renovação automática. Incidência do Estatuto da Terra. Ausência de notificação…
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- TJGO · Julgado em 23/08/2024Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?o Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.? (REsp •••/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
- TJSP · Julgado em 24/04/2024Ausente a realização, pelos réus, de notificação no prazo e pela forma fixados legalmente, ocorreu a renovação automática do contrato, conforme previsto nas normas do artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do artigo 22, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 59.566/66, aplicáveis aos contratos de parceria em decorrência do que dispõem as regras do artigo 96, VII, do Estatuto da Terra e do artigo 34 do Decreto nº 59.566/66.