Decisão do TJMG sobre remuneração
- Parceria Rural
- Remuneração
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Tese
Se demonstrado nos autos que a área objeto do Contrato de Parceria Agrícola possui uma casa com seis cômodos, além de um terreiro de cimento, que seriam entregues ao parceiro outorgado, deve ser aplicado o disposto no art. 96, inciso VI, alínea c, do Estatuto da Terra, que prevê que o percentual do proprietário não pode ser superior a 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Remuneração
- STJ · Julgado em 04/05/2026Quanto ao início do cômputo dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de inadimplemento contratual, opera-se com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se houver estipulação contratual de prazo certo para o vencimento da obrigação.
- TJPR · Julgado em 02/06/2025Em ações de cobrança envolvendo parcerias agrícolas, a ausência de contrato escrito e a falta de provas que delimitem as obrigações entre as partes podem resultar na improcedência dos pedidos, independentemente da existência de vínculo jurídico entre os envolvidos.
- TJRS · Julgado em 25/10/2023Não são nulas as cláusulas contratuais que preveem pagamento antecipado de valor, referente ao primeiro ano da parceira, bem como de multa em razão do inadimplemento do referido pagamento e demais consequências. Ajuste que obeserva as regras pertinentes aos contratos agrários e estão sujeita a liberalidade contratual. Inexistência das alegadas abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais impugnadas.