Decisão do TJMT sobre parceria pecuária
- Parceria Rural
- Parceria pecuária
- Vaca-papel e contrato de mútuo
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Tese
A inserção documental de semoventes em pacto de parceria pecuária sem tradição material e desprovida de movimentação sanitária oficial caracteriza simulação relativa sob a figura da 'vaca-papel', acarretando a nulidade das cláusulas fictícias e a limitação do capital da parceria ao rebanho efetivamente entregue.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCERIA PECUÁRIA. MAJORAÇÃO DO REBANHO BASE SEM TRADIÇÃO MATERIAL. SIMULAÇÃO RELATIVA (“VACA-PAPEL”). NULIDADE DAS CLÁUSULAS FICTÍCIAS. REDUÇÃO AO CAPITAL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Vaca-papel e contrato de mútuo
- TJMS · Julgado em 26/02/2021Cumpria no caso à embargada/apelante, ter feito a entrega das cabeças de gado e, não o fazendo, o negócio não se aperfeiçoou por não ter o parceiro-proprietário cumprido sua obrigação no ajuste bilateral denominado como parceria rural, conforme prevê a regra do art. 4º do Decreto n. 59.566/66, ensejando assim, o acolhimento da tese de exceção de contrato não cumprido, nos moldes da regra trazida pelo art. 1.092 do mesmo Código e, por consequência, a extinção do feito executivo.
- STJ · Julgado em 19/09/2013Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal de origem, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado "vaca-papel".