Decisão do TJRS sobre prazo mínimo
TJRSJulgado em 31/03/2011 · Rel. T. O. M.
- Parceria Rural
- Prazo mínimo
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Tese
O prazo mínimo de três anos apenas tem aplicabilidade às avenças sem prazo pré-determinado no instrumento contratual. Ou seja, somente no silêncio das partes, na absoluta falta de convenção entre os contratantes no que se refere ao período de duração da parceria, é que o prazo de três anos pode ser invocado.
Ementa
CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA CRIAÇÃO DE AVES. PRAZO DETERMINADO. LIMITE MÍNIMO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE. O prazo mínimo de três anos apenas tem aplicabilidade às avenças sem prazo pré-determinado no instrumento contratual. Ou…
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