Decisão do TJPR sobre regras do Estatuto da Terra

TJPRJulgado em 20/03/2023 · Rel. D. M. R.

Parceria Rural
Regras do Estatuto da Terra
Indenização por benfeitorias

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Tese

Indenização das benfeitorias que é devida com a rescisão do contrato, evitando o enriquecimento ilícito. O parceiro agrícola faz jus à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que realizar no imóvel objeto do contrato.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Pleito de afastamento da condenação à repartição de lucros. Alegação de acordo compensatório…

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TJGO · Julgado em 19/08/2014Ao teor do art. 333, inciso I, do CPC, para o sucesso do pleito de indenização por danos materiais deve a parte postulante comprovar de forma efetiva os prejuízos materiais sofridos e/ou os lucros cessantes, o que não se constata nos autos em relação aos gastos com a edificação de uma casa e com as perdas sofridas com a plantação de bananas no imóvel rural arrendado, impondo a reforma deste ponto da sentença, para excluir a condenação imposta ao apelante a este título.