Decisão do TJSP sobre regras do Estatuto da Terra
- Parceria Rural
- Regras do Estatuto da Terra
- Prefixação do preço em produto
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Tese
Parceria agrícola Ação de rescisão contratual C.C despejo Despejo liminar decretado com fundamento no art. 32, III (falta de pagamento) e IX (infração contratual) do Decreto nº 59.566/66.Alegação do parceiro de ilegalidade contratual quanto à forma de pagamento que descaracteriza o contrato de parceria agrícola. Antecipações de pagamento em número fixo de sacas de soja, sem considerar a colheita e o produto cultivado (mandioca).
Ementa
Parceria agrícola Ação de rescisão contratual C.C despejo Despejo liminar decretado com fundamento no art. 32, III (falta de pagamento) e IX (infração contratual) do Decreto nº 59.566/66.Alegação do parceiro de ilegalidade contratual quanto à forma de pagamento que descaracteriza o contrato de…
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