Decisão do TJGO sobre regras do Estatuto da Terra

TJGOJulgado em 12/05/2017 · Rel. K. D. M. F.

Parceria Rural
Regras do Estatuto da Terra
Prefixação do preço em produto

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Tese

A prefixação do pagamento em quantidade do produto é autorizado pelo art. 96, § 2º, do Estatuto da Terra, não sendo hábil, portanto, a descaracterizar o contrato de parceria.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AGRÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. DISTINÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Os institutos do arrendamento rural e da parceria agrícola diferem-se, basicamente…

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