Decisão do TJMG sobre forma escrita ou verbal
- Parceria Rural
- Forma escrita ou verbal
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Tese
Dispõe o art. 11 do Decreto nº 59.566/66, que os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Levando-se em consideração a regra do artigo 373 do CPC e, em se tratando de avença verbal, é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, pelo contido nos autos, suas alegações restaram comprovadas, mormente porque os depoimentos testemunhais corroboram a existência da parceria, seu tempo de vigência e a rescisão unilateral pelo réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PARCERIA AGRÍCOLA. PACTO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROPRIETÁRIO. OCORRÊNCIA. COLHEITAS NÃO REALIZADAS PELO PARCEIRO AGRÍCOLA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. APURAÇÃO…
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