Decisão do TJMG sobre forma escrita ou verbal
TJMGJulgado em 08/08/2024 · Rel. L. C. G. M.
- Parceria Rural
- Forma escrita ou verbal
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Tese
Dispõe o artigo 11 do Decreto 59.566/66, que "os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais" - Restando devidamente comprovado pela prova oral, a existência avença entre as partes, impõe-se o reconhecimento do contrato verbal de parceria rural.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PARCERIA AGRÍCOLA. ARTIGO 11 DO DECRETO 59.566/66. PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Dispõe o artigo 11 do Decreto 59.566/66, que "os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais" - Restando…
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