Jurisprudência sobre competência e legitimidade

O Banco Central do Brasil é parte legítima para responder por pedidos de cobertura securitária do PROAGRO, na condição de administrador do programa.

O Banco Central do Brasil administra os recursos do PROAGRO, responde pelo pagamento das indenizações securitárias e possui legitimidade passiva para responder às ações de cobrança de cobertura do programa, nos termos do art. 66-A da Lei 8.171/1991.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações que versem sobre a cobertura securitária do PROAGRO.

A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.

Modalidade de seguro Proagro de responsabilidade exclusiva do Banco Central do Brasil. Precedentes. Legitimidade da instituição financeira condicionada ao litisconsórcio com o BACEN.

Cédula de crédito rural vinculada ao Proagro. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Irresignação do autor. Orientação consolidada do STJ, do TRF4 e desta douta Câmara.

Entretanto, a apelada figura como simples intermediária não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o Banco Central que possui tal legitimidade. Trata-se de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).

Impossibilidade de buscar a cobertura securitária no bojo de embargos à execução opostos em face apenas do agente financeiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, com inclusão do Banco Central no polo passivo, que na condição de administrador do programa, tem legitimidade para responder pela indenização securitária.

Legitimidade passiva exclusiva do Banco Central do Brasil, administrador e operador financeiro do programa. Orientação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Admissão da legitimidade da instituição financeira, quando a ela se atribuir falha na prestação de serviço, desde que em litisconsórcio com o BACEN.

Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, a instituição financeira (apelada), atuante como mera intermediária na contratação do seguro-PROAGRO, não pode ser compelida ao pagamento da indenização, pois os recursos do programa de garantia de atividade agropecuária são administrados pelo Banco Central do Brasil (Lei n. 8.171/91), de tal forma que eventual pedido de indenização só pode orbitar na esfera federal.