Jurisprudência sobre cobertura do Proagro Mais

O Manual de Crédito Rural (MCR) afasta expressamente a cobertura do PROAGRO para perdas provocadas por seca ou estiagem em lavouras declaradas como irrigadas, situação na qual o produtor assume o risco hídrico e contribui com alíquota atuarial reduzida.

A aplicação do Manual de Crédito Rural não autoriza a desconsideração de despesas efetivamente comprovadas como integrantes da operação de custeio.

Constatada a perda total do empreendimento por fatores climáticos (excesso de chuvas) e preenchidos os requisitos regulamentares, é devida a inclusão das notas glosadas no cálculo do orçamento ajustado e a respectiva complementação da indenização do seguro, com o recálculo da Garantia de Renda Mínima.

A cobertura do Proagro Mais é condicionada à observância das normas do programa, incluindo a apresentação de indicação da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para lavouras não compreendidas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

Produtor rural que não observa o plano de zoneamento agrícola de risco climático, e não recebe a indenização do seguro PROAGRO MAIS contratado em consequência.

Deve ser indenizado o segurado rural diante de evento climático extraordinário "La Niña", que abateu sobre empreendimento nos termos que continha seguro Proagro-mais.